Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Lesão em membro inferior. Nexo causal reconhecido pela própria autarquia ao conceder auxílio-doença acidentário. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa do obreiro, uma vez que a lesão exigirá dele maior esforço físico para o exercício de suas funções habituais. Auxílio-acidente devido. Prevalência, em caráter excepcional, do termo inicial fixado, sob pena de «reformatio in pejus no recurso de ofício. Recurso do INSS e reexame necessário parcialmente providos, com observação.