Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4011.7700

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Indeferimento do provimento antecipado para desocupação imediata do imóvel locado. Confirmação. O contrato acessório de fiança prestada em negócio jurídico locativo constitui garantia pessoal, tendo o locador assinalado não efetivado o ato citatório do fiador corréu. Desse modo, não se observa o pressuposto da verossimilhança para desalojar imediatamente o locatário, até porque a afirmação desse direito não induz interesse preponderante para sacrificar o princípio do contraditório e exigir proteção liminar com feição exauriente da tutela jurisdicional. Recurso desprovido.

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