Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 41 (delação premiada). Impossibilidade. A informação somente do apelido do fornecedor de drogas é insuficiente para a sua identificação. Exagerado, entretanto, o acréscimo da pena base em face dos maus antecedentes (1/3), porquanto há apenas uma certidão que atesta referida condição. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.