Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria do crime devidamente provada. Desclassificação para uso e absolvição. Não cabimento. Pena-base adequadamente fixada. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Redução da pena. Apelo parcialmente provido.

«1 - Os elementos de prova são firmes e demonstram a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pela apelante, não podendo haver absolvição ou desclassificação para o crime constante no Lei 11.343/2006, art. 28, pois a conduta revela o intuito da difusão ilícita de entorpecentes. ... (Continua)