Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33. Preliminar de inépcia da denúncia. Ausência da descrição da conduta criminosa. Inocorrência. Rejeição da preliminar de forma unânime. Mérito. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Exacerbação da pena aplicada. Redimensionamento da pena base. Elevação do redutor previsto na causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Ao contrário do alegado pelo apelante, a denúncia foi formulada adequadamente, contendo a descrição detalhada do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, obedecendo à prescrição do CPP, art. 41, não havendo que se falar em inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada por unanimidade; ... (Continua)