Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Drogas. Condenação. Confirmação da mercancia. Irrelevância de retratação em juízo. Consonância de provas (laudos técnicos, confissão extrajudicial e depoimentos judiciais). Associação para o tráfico. Absolvição por ausência de comprovação do vínculo associativo. Dosimetria. Fundamentação inadequada. Reformulação do sistema trifásico. Penas reduzidas. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

«1. A retratação judicial dos réus com versão diversa daquela prestada na fase policial mostra-se irrelevante, na medida em que as provas técnicas e testemunhais se harmonizam com suas confissões extrajudiciais, elementos que efetivamente comprovam a atuação deles no comércio de drogas ilícitas, justificam suas condenações pela prática do crime do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e afastam a alegação de que o primeiro apelante é mero usuário de drogas. O mesmo não se pode afirmar com relação ao tipo penal previsto no art. 35 dessa mesma norma, em virtude da ausência de prova que concretamente demonstre vínculo permanente, habitual e estável entre os acusados, voltado à concretização de um projeto continuado para a prática dessa espécie de delito. Assim, a absolvição dos recorrentes quanto à prática do crime de associação para o tráfico é a medida mais correta e justa. ... (Continua)