Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Sentença condenatória pelos crimes de roubo triplamente circunstanciado, formação de quadrilha armada e posse de substância entorpecente para consumo próprio. Acolhida preliminar de prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime de posse de entorpecente. No mérito, reconheceu-se que na dosimetria não houve a devida individualização da pena especificamente para cada delito. Em algumas circunstâncias judiciais, a menção foi genérica, não ficando esclarecido se para determinado crime o juízo seria favorável ou não. Possibilidade de reforma da dosimetria nesta instância em decorrência do efeito devolutivo da apelação criminal. Redução da pena diante da nova apreciação. Recursos providos. Decisão unânime.