Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecente e posse irregular de arma de fogo e munições. Condenação. Fundamentação inidônea. Refazimento da dosimetria com a redução das sanções carcerárias para ambos os crimes. Incidência da causa redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. A avaliação das circunstâncias judiciais consistente em elementos inerentes ao próprio tipo penal, em expressões genéricas e/ou repetidas e, também, com base na intensidade do dolo, como é o caso dos autos, constitui fundamentação inadequada dos critérios do art. 59 do CPB e impossibilitam a elevação das penas carcerárias acima do mínimo legal. Outrossim, o art. 42 da Lei de Entorpecentes determina que, ao analisar esses critérios, deve se dar preponderância à natureza e à quantidade da substância ou do produto, o que não foi observado no julgado. Portanto, impõe-se a reavaliação das circunstâncias judiciais com a redução das penas anteriormente fixadas. ... (Continua)