Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal e penal. Apelações criminais interpostas pela defesa e pela acusação. Delito tipificado no CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ocorrência. Apelo do acusado provido parcialmente. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena. Possibilidade. Provimento ao recurso de apelação do Ministério Público. Reconhecimento da continuidade delitiva. Aumento de pena, nos termos do art. 71. Ocorrência. Decisão unânime.