Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Fiscalização fazendária deficitária. Suspensividade do crédio tributário. Devida. Requisitos necessários. Configuração. Recurso provido. Decisão unânime.

«1 - No que se refere à fumaça do bom direito, tenho que segue em favor da agravante. Isso porque, compulsando os autos, especialmente, ao fazer um comparativo entre os autos de infração que ora se impugna(fls. 421) e o acostado à fl. 487, percebe-se que, mesmo sendo eles lavrados sob o mesmo fundamento(código de receita 005-1), o primeiro, leva em consideração o total das operações(vendas) realizadas, enquanto que o segundo, apenas as operações de vendas referentes aos produtos tributados(areias, britas, etc), o que - pelo menos neste instante - leva a crer num suposto excesso praticado pelo Fisco quando da lavratura do auto de infração 2012.000000592276-11, pois - ao que parece - deixou de promover as deduções legais pela ausência de apuração mais acurada. ... (Continua)