Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Afirmação de excesso de prazo para formação da culpa. Alegação de que a instrução não foi sequer iniciada. Improcedência do argumento. Audiência já realizada. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Há que se considerar que os prazos para a realização da instrução processual devem ser contados com razoabilidade, sendo incabível o resultado da simples soma dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na lei. Ademais, na hipótese, já foi realizada audiência de instrução e julgamento, restando apenas a realização da continuação do referido ato processual, que está designada para data próxima, quando provavelmente a fase instrutória será concluída; ... (Continua)