Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c antecipação dos efeitos da tutela. Alegações de cunho meritório e pedido de prequestionamento. Decisão agravada não recebeu o recurso anterior. Recurso anterior inadmitido em razão das razões estarem dissociadas das razões contidas na decisão. Decisão confirmada pelo colegiado. Análise do mérito não foi realizada. Impossibilidade de ter ocorrido omissão de matéria que não foi tratada. Sentença foi anulada e retornará ao juízo de origem para regular processamento. Reforçada a impossibilidade da análise do mérito. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos declaratórios não acolhidos. Acórdão mantido.
«1 - Inicialmente, o embargante faz considerações de mérito sobre o recurso de agravo e também pretende o prequestionamento de vários dispositivos legais. ... ()
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