Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Casas de jogos ilegais. Não indicação de indícios de autoria. Inocorrência. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Improcedência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Gravidade concreta das condutas. Receio de perpetuação da atividade criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Percebe-se, no decreto preventivo, que a autoridade apontada como coatora destacou expressamente a presença da materialidade e de indícios de autoria, identificados através de diversas diligências, imagens e interceptações telefônicas realizadas pelos policiais civis, tendo sido captados vários trechos de conversas entre os alvos das investigações, dentre os quais o Paciente. Também em decisão posterior, a magistrada de primeiro grau tratou da materialidade e dos indícios de autoria delitiva, «presentes nos autos de apreensão de documentos e materiais quando do cumprimento das medidas cautelares de busca e apreensão, das interceptações telefônicas (...), dos depoimentos testemunhais e das demais diligências policiais realizadas, descritas no relatório policial, o qual não se encontra nos presentes autos. Diante disso, não merece prosperar a alegação de falta de fundamentação do decreto preventivo quanto à indicação de indícios de autoria. ... (Continua)