Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (art. 33, «caput, c/c art; 40, IV, da Lei 11.343/2006) . Execução da pena. Pleito de desconsideração da detração que levou ao reconhecimento da progressão de regime de cumprimento de pema em prol do agravado. Acolhimento. Impossibilidade de aplicação da detração quando o crime que acarretou a prisão cautelar é anterior àquele em razão do qual foi condenado o apenado. Agravado que cumpriu prisão cautelar no período compreendido entre 14/01/2011 a 04/08/2011, por crime de roubo, e praticou o fato objeto da presente execução em 01/02/2012. Entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo de execução penal provido, unanimemente.

«1. Não é possível computar, para fins de detração, o período em que o Agravado esteve preso provisoriamente, compreendido entre 14/01/2011 e 04/08/2011, considerando ser este último relativo a fatos distintos (a saber, um crime de roubo) e ocorridos anteriormente ao crime objeto da presente execução penal, praticado em 01/02/2012. ... (Continua)