Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra liminar de antecipação de tutela deferida em ação de obrigação de fazer. Autorizar tratamento médico para paciente portador de câncer. Cumprimento da obrigação no prazo de 48h, sob pena de multa. Prazo razoável para se efetivar a autorização, dada a urgência no tratamento. Valor da multa suficiente e compatível, considerando o custo do procedimento médico a ser autorizado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- A vida, bem jurídico, por óbvio, preponderante no presente caso, não pode ser preterido em nome de procedimentos burocráticos que podem ser simplificados, em razão da gravidade do quadro clínico e da urgência no tratamento a ser autorizado pela Operadora de Saúde.... (Continua)