Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus liberatório. Paciente denunciado como incurso nas penas previstas do CPP, Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Desnecessidade do Decreto de prisão preventiva. Ausência requisitos. Predicados pessoais do paciente que autorizam a liberdade provisória, nos termos do art. 310 ou substituição por outra medida cautelar. Inadmissibilidade de apreciação de matéria anteriormente julgada. Não conhecimento, por se tratar de reiteração (hc 312.038-1). Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Não ocorrência. Atraso no término da instrução criminal devidamente justificado. Parte conhecida denegada. Decisão unânime.