Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Agravo de instrumento em execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Culpa do judiciário. Súmula 106/STJ. Legitimidade passiva da perpart. Inovação recursal. Empresa incorporadora da cohab. Aplicação do CTN, art. 132. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios fundamentos. Inocorrência de omissão/erro material. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.
«1. A PERPART/embargante renova nesta via aclaratória a tese relativa à prescrição, o que não procede, pois no voto condutor, que integra o acórdão embargado, restou consignado que «No ponto, bem observou o MM Juiz que «tal prazo [prescricional] se esgotou em 03/02/2008. Ora, a presente execução foi proposta em 11/12/07, conforme se constata do protocolo aposto às fls. 02. ... ()
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