Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Execução de astreintes. Ausência de decisão recorrível. Agravo de instrumento. Negativa de provimento.

«Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, determinou a intimação da executada nos termos literais deste artigo; O despacho agravado determinou tão somente um procedimento meramente técnico. Por tratar-se de despacho de mero expediente, com finalidade única de impulsionar a marcha processual, contra o mesmo não cabe recurso, segundo dispõe o art. 504; Nenhuma lesão foi gerada à Agravante, considerando que o juiz da causa somente seguiu o rito processual cabível ao caso concreto. Além disso, a oportunidade para defesa do devedor se materializa com a impugnação ao cumprimento de sentença; Agravo a que se nega seguimento.... (Continua)