Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0000.8000

1 - TJPE Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Autoria delitiva comprovada. Depoimento e prisão em flagrante. Pena-base. Redução. Minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06. Requisitos satisfeitos. Pena reduzida. Óbice lega. Parcialmente procedente.

«1. Através da sua confissão, bem como com a prisão flagrancial, resultou comprovada a autoria delitiva. ... ()

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