Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e direito civil. Ação obrigacional com pedido de tutela de urgência. Concessão da liminar determinando o cumprimento da obrigação sob pena de multa. Descumprimento do preceito. Execução provisória das astreintes. Impossibilidade de cumprimento da obrigação comunicada pela parte obrigada e reconhecida pelo juízo, que, todavia, manteve a aplicação e a execução da multa. Agravo de instrumento. Preliminares de intempestividade do recurso e de incompetência desta corte, suscitadas pela agravada, rejeitadas. Mérito. Recurso provido para afastar a execução provisória das astreintes, dada a impossibilidade de cumprimento da obrigação respectiva, ressalvada a posssibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, consoante a jurisprudência do STJ. Decisões unânimes.