Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito penal. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Condenação do réu. Apelação da celpe, assistente de acusação. Preliminar argüida pela procuradoria de justiça, em sede de parecer. Extinção da punibilidade do recorrido, pela superveniência da prescrição retroativa. Rejeição. Mérito. Aumento da pena. Impossibilidade. Sanção corporal estabelecida dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

«1. PRELIMINAR. Não está configurada a prescrição retroativa suscitada pela Procuradoria de Justiça em seu parecer. Assim, por unanimidade de votos, rejeita-se a preliminar em tela. ... (Continua)