Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Apelação. Argüição de negativa de autoria. Inviabilidade. Sentença condenatória devidamente fundamentada no acervo probatório. Pleito de redução da pena aplicada. Causa de diminuição de pena do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Pena reduzida de um sexto. Pedido de aplicabilidade da fração máxima. Consideração da quantidade, dos tipos (maconha e cocaína) e da natureza das drogas apreendidas. Redução, de ofício, da pena de multa. Adequação á Lei 6.368/1976 vigente à época dos fatos. Recurso não provido. Decisão unânime.