Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional. Penal. E processual penal. Representação criminal. Declaração de indignidade e perda de graduação militar. Decisão por maioria.

«1 - Militar condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática de roubo duplamente qualificado, decaiu com o sentimento do dever e pundonor policial-militar e o decoro da classe, demonstrando falta de autoridade moral, honestidade, honra, respeitabilidade, ultrajando, enfim, a corporação, sendo indigno de ser mantido na instituição, que o incorporou para conduzir-se de forma a manter a paz social, que jurou preservar. ... (Continua)