Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação nas penas dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Apelação. Pleitos de absolvição quanto ao delito do CP, Lei 11.343/2006, art. 35, «caput; fixação da pena-base no mínimo legal e de incidência da causa diminuição de pena do art. 41, «caput, da mesma Lei e da atenuante da confissão (art. 65, III, d,). Reconhecimento apenas da absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Decisão que aproveitará ao outro denunciado (art. 580, CPP). Causas de diminuição da pena do crime de tráfico não reconhecidas, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais. Provimento parcial do recurso. Decisão por maioria de votos, vencido o revisor, que negava provimento ao apelo.