Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Alegação de que o veredicto condenatório foi manifestamente contrário à prova dos autos. Procedência. Acatamento da tese acusatória pelo corpo de jurados. Tanto a prova material como a testemunhal são unívocas no sentido de apontar que o réu efetuou disparos contra a vítima a fim de repelir injusta agressão por esta perpetrada. Configurada a excludente de ilicitude gizada no CP, art. 25. Depoimento extrajudicial não confirmado em juízo. Decisão do tribunal popular exercida sem disciplina intelectual, em frontal incompatibilidade com a prova dos autos. Recurso a que se dá provimento unanimemente.

«1. O Conselho de Sentença, acatando a tese da acusação de que o réu JOSÉ FABIANO DA SILVA praticou homicídio qualificado contra a vítima Giano Carneiro de Lima, proferiu veredicto condenatório em desfavor do citado réu. ... (Continua)