Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de ilícito de drogas (CP, Lei 11.343/2006, art. 33). Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Pretendida desclassificação para delito de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade. Crime de ação múltipla prevendo várias condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Observância das diretrizes do art. 59 e 68. Pena-base e multa fixadas no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Aplicação da causa especial de aumento prevista no CP, CP, art. 40, II. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 44, III. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I- A materialidade e autoria do crime imputado ao apelante estão demonstradas em harmoniosa prova dos autos, impondo-se a condenação nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33 ... (Continua)