Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é cabível determinar-se a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Sentença mantida. Reforma da dosimetria da pena, para o mínimo legal. Incabimento. As circunstâncias legais previstas nos arts. 59, 68 e 33 do CP foram devidamente analisadas e respeitadas, não havendo o que se falar em reforma da pena. Recurso não provido. Decisão unânime.