Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade insanável (querelas nullitatis insanabilis). Alegação da autora/agravada de que a ação de conhecimento que deu origem ao título executivo em favor do réu/agravante transcorreu sem a citação válida da empresa pavesi investimento S/A. (autora/agravada). Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o Juiz de primeiro grau proferiu decisão liminar determinando o sobrestamento da ação executiva e a inalienabilidade dos bens adjuciados pelo réu/agravante até julgamento de mérito da ação anulatória. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Arbitramento pelo tribunal, ex officio, de caução real no valor de R$ 40.000,00, a ser cumprida pela autora/agravado no prazo de 15 dias do transito em julgado do recurso.

«1. O julgamento do agravo de instrumento não pode invadir o mérito da ação anulatória, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)