Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Não aplicação do princípio da insignificância. Valor ínfimo do objeto que, por si só, não é suficiente para a aplicação da benesse. Réu contumaz na prática de delitos da mesma espécie. Situação que impede a sua aplicação. Crime praticado na forma qualificada (mediante escalada) e durante repouso noturno. Recurso provido para condenar o réu. Decisão unânime.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada; ... (Continua)