Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração no recurso de apelação. Quinquênios. Supressão de direito concedido a servidor. Alteração na Lei estadual não implica reflexo automático na normativa municipal, sob pena de ofensa ao pacto federativo. Prescrição. Parcelas anteriores ao quinquênio que precede a ação. Argumentos suficientes para embasar o voto embargado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência de vícios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1. Restou consignado no acórdão que o embargante não poderia ter realizado a supressão dos qüinqüênios dos apelantes, ora embargados, pois, para que houvesse qualquer tipo de eliminação do benefício, o ente municipal seria obrigado a elaborar uma Lei própria para tal desiderato. Registrou-se, ainda, que admitir o contrário, com a extinção automática dos qüinqüênios, seria afrontar a autonomia municipal, bem como violaria o pacto federativo. 2.Não há que se falar em omissão do acórdão embargado, somente por não terem sido analisados todos os artigos e argumentos questionados pelo embargante. ... (Continua)