Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Multa civil. Destinação. Aparente adequação ao contido no Lei 7.347/1985, art. 13. Manutenção do depósito judicial até julgamento em definitivo do processo. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

«1. Das hipóteses de condenação na ação civil pública no tipo previsto no Lei 8.429/1992, art. 10, como na hipótese dos autos, há, dentre outras, a pena de ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, verba que de fato reverte ao órgão público prejudicado, como também a multa civil, esta reversível ao Fundo de Reparação de Direitos Difusos Lesados, na forma do Lei 7.347/1985, art. 13. ... (Continua)