Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Recebimento como o agravo interno previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Súmula 42/TJPE. Mérito. Alegação de que o agravo de instrumento seria referente a decisão diversa daquela considerada para fins de negativa de seguimento ao recurso por intempestividade, da qual não teria ainda sido intimado. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«Recebimento do Agravo Regimental como o Recurso de Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, por não ser outro o cabível na espécie e restar respeitado o pressuposto de admissibilidade do recurso adequado, consubstanciado na sua tempestividade. Súmula 42/TJPE (São fungíveis os agravos regimental e legal). Mérito. Alegação de que a interlocutória recorrida seria diversa daquela considerada para fins de aferição da intempestividade do recurso, pois teria sido «oriunda de aditamento da exordial e se referir a rescisão do contrato de cobertura de assistência médica, fato que não constava da certidão apresentada quando da interposição do Agravo de Instrumento. Necessidade de instrução com a certidão correta ab initio, não sendo possível ao julgador identificar primo icto oculi que aquela [certidão] diria respeito a decisão distinta. Juntada das peças obrigatórias e facultativas que se constitui um ônus do Agravante, não sendo facultado ao Relator aceitar extrato de movimentação juntado a posteriori, eis que compete àquele fazê-lo no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo improvido.... (Continua)