Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Alegação de que o agravado não estaria adimplente em relação ao contrato. Matéria não apreciada no 1º grau. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Internação em clínica que não seria credenciada pela operadora. Inexistência de comprovação. Obrigatoriedade da cobertura pretendida. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 12, II, alínea «a. Urgência do tratamento prescrito. Ausência de resposta ao requerimento realizado pelo recorrido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Resolução normativa. Rn 319/2013 da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Risco inverso de prejuízo ao agravado. Gravidade do quadro clínico. Recurso improvido.

«Ainda que o Agravante afirme que não teria havido comprovação da regularidade e adimplência da parte adversa em relação ao contrato, tal matéria ainda não foi enfrentada no juízo de 1º Grau. Impossibilidade de análise no atual estágio processual, sob pena de supressão de instância. Suficiência, para efeito de análise do presente Agravo de Instrumento, do cartão acostado aos autos, pois este indica a qualidade de associado do Agravado - pelo menos até que a matéria seja devidamente equacionada na ação originária ... (Continua)