Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Decisão a quo que negou a tutela perseguida. Mantida. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. Se a prova inequívoca é aquela que não admite erro, sendo capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, naquele momento processual, à parte que invoca a tutela antecipada, de acordo com o que consta dos autos não há como atribuir, de plano, o direito pleiteado ao agravante, posto que, ainda que o valor boleto referente ao plano de saúde esteja aparentemente acima do máximo permitido pela ANS, fls. 61, 77 e 80 e, ainda, que o percentual aplicado em sede de mudança de faixa etária tenha sido abusivo, ausente prova inequívoca da imediata necessidade de revisar supracitado contrato em sede de cognição sumária, principalmente pelo fato da agravante já vir pagando por mais de 04 (quatro) anos ditos valores exorbitantes. ... (Continua)