Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade delitiva comprovada e indícios de autoria presentes. Inteligência do CPP, art. 413. Decote de qualificadoras. Impossibilidade. Sentença mantida.

«I - A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios de autoria, a teor do disposto no CPP, CP, art. 413. Satisfeita a exigência legal e não evidenciada qualquer descriminante a que se refere o CPP, art. 23, alguma causa de isenção de pena ou ainda qualquer das hipóteses previstas no art. 415, a pronúncia é a medida de rigor. ... (Continua)