Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9642.8003.8000

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guararema. Lei 2312/2005, art. 2º, «caput, incisos I e II. Conferência aos secretários municipais do direito ao recebimento, a cada ano, de valor correspondente a um subsídio mensal, a titulo de gratificação natalina, na mesma data e condições em que for pago o 13º salário aos servidores municipais e ao gozo de férias anuais correspondente a trinta dias. Vício de inconstitucionalidade material configurado. Afronta ao disposto nos artigos 111 e 144, ambos da Carta Estadual, e 39, § 4º, da Constituição Federal. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF