Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Homicídios duplamente qualificados e lesões corporais de natureza grave. Defesa que não se insurgiu contra a imposição do regime integral fechado relativamente aos delitos de natureza hedionda. Concedido 'habeas corpus' de ofício, alterando-O para fechado só ao início. Inconstitucionalidade do regime integral fechado já declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Possibilita da progressão de regime. Crime praticado antes da vigência da Lei 11464/07. Aplicação de Lei posterior mais benéfica em sede de revisão criminal, com vistas aos princípios da economia processual e da isonomia. Pedido revisional parcialmente deferido.