Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato, cumulada com consignatória. Arrendamento mercantil. Pretensão do autor ao depósito parcial, referente à quantia que entende devida, bem como a abstenção da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Possibilidade. Alegação de presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Admissibilidade da discussão das cláusulas contratuais na própria ação consignatória, sob pena de se inviabilizar o exercício da ação, daí porque possível o depósito do «quantum incontroverso. Requisitos presentes para o deferimento da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.