Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Aberto cautelar. Hipótese de não comparecimento do agravado ao setor de fiscalização de albergados. Descumprimento de uma das condições impostas para o cumprimento da pena. Alegação de problemas na coluna. Justificativa acolhida pelo juiz de primeiro grau. Pretensão de sustação do regime. Descabimento. Fato que não se mostra suficiente para a adoção de medida repreensiva mais drástica. Advertência ao agravado de que novo descumprimento ensejará revogação do benefício e expedição de mandado de prisão. Recurso não provido.