Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Acolhimento. Suficiência do conjunto probatório para dar credibilidade à acusação, pela persuasão racional, bem como pela quantidade, qualidade e forma de acondicionamento do entorpecente. Configuração que prescinde da prova direta do comércio clandestino. Caracterizada a causa de aumento prevista no inciso III do Lei 11343/2006, art. 40, evidenciado que a droga se destinava à venda no interior do estabelecimento prisional onde o acusado cumpria pena. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.