Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Descaracterização. Venda de imóvel da empresa executada realizada no âmbito do processo de recuperação judicial. Negócio em consonância com o plano de recuperação judicial aprovado. Presunção de boa-fé dos participantes da alienação, que se fiaram na lei e na chancela do juízo do processo de recuperação. Possibilidade de credores como o agravante, não sujeitos à recuperação judicial, requererem a pronta decretação da falência. Pedido de reconhecimento de fraude à execução indeferido. Recurso do credor extraconcursal improvido.