Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5007.5700

1 - TJSP Penhora. Reforço. Incidência sobre numerário depositado em favor do executado em outro processo. Cabimento. Parcela ideal de imóvel pertencente ao agravante penhorada em favor de credores distintos. Possibilidade de litígio quanto à adjudicação do bem. Hipótese em que não se deve sobrecarregar o credor para atender aos interesses do devedor. Inteligência dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

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