Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Decisão agravada que defere requerimento de exibição de extratos da conta, pena de desobediência e de incidência de multa cominatória diária. Ato que não retrata o afirmado gravame, porquanto a determinação não chega a cominar multa, o que representa pressuposto indispensável para a respectiva incidência. Ato atacado, no que concerne à cominação de pena de desobediência, representando, por igual, mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Recorrível será, sim, a decisão que vier a ser proferida em caso de desatendimento do comando. Ausência no quadro, ao menos por ora, de interesse recursal. Recurso não conhecido.