Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Comutação. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício consubstanciado nos termos do Decreto Presidencial de 5993/2006. Acolhimento. Decisão cassada para que outra seja proferida, com a observação de que, consoante entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, a falta disciplinar não tem o condão de interromper os lapsos para a comutação das penas, tendo em vista a ausência de norma regulamentadora, assim, a falta disciplinar não interrompe o requisito objetivo do benefício de comutação. Ordem de «habeas corpus concedida.