Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência. Aumento fundado em condenação ainda não transitada em julgado. Inadmissibilidade. Afastamento. Consagração do princípio da presunção de inocência. Manutenção da pena no mínimo legal, mas operada substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Substituição do regime semiaberto pelo aberto. Recurso defensivo parcialmente provido.