Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2000.3300

1 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Não configuração. Sentenciado que reclama da maneira pela qual fora realizada «blitz, na cadeia, durante a noite. Conduta apurada em procedimento administrativo, não comprovada a prática de incitação à indisciplina, que não configura falta disciplinar de natureza grave, prevista no artigo 50, I, combinado com o LEP, art. 39, IV e V, ambos. Falta grave desconstituída. Agravo em execução penal provido.

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