Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Condenação em primeira instância. Pedido de apelação em liberdade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Réus que permaneceram presos durante parte da instrução criminal e foram beneficiados com o relaxamento do flagrante. Decretação das prisões preventivas pela sentença condenatória mediante fundamentação suficiente. Inexistência de violação ao princípio constitucional da inocência. Vedação expressa à liberdade provisória pelo Lei 11343/2006, art. 44. Ordem denegada.