Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento, com fundamento no fato de que a gratuidade já fora anteriormente denegada, não tendo sido alegados novos motivos que justificassem o deferimento do benefício. Descabimento. Alteração da situação patrimonial do agravante comprovada nos autos por documentos que evidenciam sua alegada condição de pobreza, ao menos no sentido jurídico do termo. Recurso provido.