Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público- cozinheira. Município de Santos. Reprovação no exame médico. Pedido de integração ao quadro de servidores estatutários. Autora considerada fisicamente inapta para o serviço, pela autoridade competente. Apreciação de recurso pela comissão instituída para esse fim, sendo este desprovido. Conclusão da comissão médica adequadamente motivada prevalecendo sobre a opinião diversa do perito judicial, sob pena de atrair para a autora uma regra particular, fora do regulamento e com ofensa à isonomia entre os candidatos. Submissão dos candidatos às regras do edital. Ausência de ilegalidade na participação do médico que fez o exame inicial, na comissão colegiada de profissionais encarregada da análise dos recursos. Inexistência de óbice na lei ou no regulamento. Caso em que o juiz não é órgão revisor da decisão administrativa, ante a autonomia e a separação dos poderes. Prevalência do ato administrativo, salvo ilegalidade, aqui não demonstrada. Ação improcedente. Recurso do Município provido para este fim.