Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer cessar o vazamento que atinge o imóvel da exequente, oriundo do imóvel do executado, sob pena de aplicação de multa diária. Execução das «astreintes. Limitação da cobrança à data da realização da obra. Máximas da experiência e o conjunto probatório permitem concluir que o vazamento cessou com a reforma feita pelo executado, e que as infiltrações noticiadas, sob a afirmação de que o problema persiste, não mantêm relação de continuidade com o vazamento que fundamentou a propositura da presente ação. Impossibilidade de penhorar bens do executado sem comprovação da propriedade. Recurso improvido.